Termos de Uso

Vigência: a partir da aceitação eletrônica, por prazo indeterminado.

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e utilização da plataforma PropDocs, módulo Consultas ("Plataforma"), oferecida por PropDocs Tecnologia e Inteligência de Dados Ltda., inscrita no CNPJ nº 44.281.659/0001-39 ("PropDocs"), destinada a profissionais e empresas do mercado imobiliário para fins de prospecção e qualificação de leads.

A aceitação ocorre eletronicamente, mediante marcação de caixa de aceite no momento do cadastro, e tem validade jurídica plena nos termos do art. 107 do Código Civil e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

1. Definições

"Cliente": a pessoa física ou jurídica que contrata a assinatura e é responsável pelo pagamento e pelo cumprimento destes Termos.
"Usuário": qualquer pessoa física autorizada pelo Cliente a operar a Conta, incluindo o próprio Cliente quando pessoa física.
"Conta": o ambiente lógico da Plataforma vinculado ao Cliente, podendo conter um ou mais Usuários conforme o plano contratado.
"Consulta": cada pesquisa individual realizada por meio dos motores de Identificação ou Qualificação, contabilizada isoladamente para fins de franquia do plano, independentemente do resultado retornado.
"Dados Pessoais": têm o significado atribuído pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Natureza da relação: estes Termos regulam relação empresarial entre profissionais (B2B), não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, salvo nas hipóteses em que sua incidência for cogente por lei.

2. O que é a PropDocs

A PropDocs é uma plataforma de inteligência de prospecção e qualificação para o mercado imobiliário, permitindo consultar e qualificar leads a partir de dados como nome, endereço, CEP, CNPJ ou placa veicular. Os resultados passam por processo próprio de validação técnica da PropDocs antes de serem entregues.

A PropDocs não é um serviço de emissão de certidões, não substitui due diligence jurídica formal, e não deve ser usada como fonte exclusiva para decisões de crédito, contratação ou concessão de benefícios a terceiros.

3. Cadastro e acesso

3.1. O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro (nome, e-mail, CPF, telefone) e, na etapa de assinatura, dados de faturamento (CNPJ ou CPF) e pagamento.

3.2. O Cliente é responsável por todos os atos praticados por seus Usuários na Plataforma, respondendo integralmente perante a PropDocs por qualquer violação destes Termos cometida por qualquer Usuário vinculado à sua Conta.

3.3. Cada senha é pessoal e intransferível ao respectivo Usuário. Cada Usuário pode manter apenas uma sessão ativa por vez — um novo login do mesmo Usuário encerra automaticamente sua sessão anterior em outro dispositivo. Essa regra aplica-se individualmente a cada Usuário, não limitando o número de Usuários simultâneos permitidos pelo plano contratado.

3.4. É proibido o uso da Plataforma por menores de 18 anos.

4. Planos e cobrança

4.1. A contratação é feita de forma 100% self-service, por assinatura mensal, em qualquer um dos planos disponíveis (Start, Performance, Scale ou Enterprise).

4.2. Cada plano concede uma franquia mensal de Consultas, compartilhada entre todos os Usuários da Conta. Ao atingir o limite, novas Consultas ficam bloqueadas até a contratação de pacote avulso ou upgrade de plano — não há cobrança automática de excedente.

4.3. Alterações de plano: Upgrade — efeito imediato, cobrança integral do novo valor no momento da troca, com reinício do ciclo de cobrança. Downgrade — passa a valer no ciclo seguinte; o Cliente mantém os benefícios do plano atual até o fim do período já pago.

4.4. Reajustes de preço serão informados ao Cliente com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da cobrança do novo valor, por e-mail ou dentro da Plataforma.

4.5. Em caso de falha no pagamento, novas tentativas de cobrança ocorrerão automaticamente. Persistindo a inadimplência, o acesso a novas Consultas será bloqueado, e após 7 dias corridos sem regularização a assinatura será cancelada.

4.6. Não há fidelidade. O Cliente pode cancelar quando desejar, mantendo acesso até o fim do período já pago.

5. Uso permitido e vedado

5.1. A Plataforma pode ser usada para prospecção, qualificação de leads e gestão comercial no âmbito da atividade imobiliária do Cliente.

5.2. É vedado: (a) revender, redistribuir ou compartilhar os dados e relatórios obtidos com terceiros fora da atividade do Cliente; (b) usar mecanismos automatizados, robôs, scripts ou engenharia reversa para extrair dados em massa ou burlar os limites da Plataforma; (c) utilizar os dados obtidos para fins discriminatórios, de assédio, ou para decisões de crédito, concessão de benefício ou triagem que exijam base legal própria e específica não amparada por estes Termos; (d) permitir acesso de pessoas não cadastradas como Usuários por meio de credenciais de terceiros.

5.3. O descumprimento de qualquer item acima autoriza a suspensão imediata da Conta, sem aviso prévio, nos casos de violação grave.

6. Qualidade e limites dos dados

6.1. Todo resultado entregue pela PropDocs passa por processo próprio de validação técnica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Por tratar-se de informações sujeitas a alteração em sua origem a qualquer momento, a PropDocs não garante exatidão absoluta, integralidade ou atualização em tempo real dos dados apresentados.

6.2. A decisão comercial tomada a partir dos dados consultados é de responsabilidade exclusiva do Cliente. A PropDocs fornece inteligência de apoio à decisão, não a decisão em si.

6.3. O motor de Qualificação utiliza processamento automatizado (score, renda presumida, classe social). O Cliente tem direito a solicitar revisão humana de qualquer resultado gerado por esse processo, nos termos do art. 20 da LGPD.

7. Proteção de dados

7.1. A PropDocs trata dados pessoais conforme sua Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, e na qualidade de operadora em relação aos dados de terceiros consultados.

7.2. Ao consultar dados de terceiros para fins de sua atividade imobiliária — como prospecção de proprietários ou qualificação de uma oportunidade de negócio —, o Cliente atua como controlador desses dados para essa finalidade específica, respondendo por essa destinação nos termos da LGPD. Isso não exclui a responsabilidade própria da PropDocs como operadora quanto às obrigações que lhe cabem na cadeia de tratamento, nos termos do art. 42 da LGPD.

7.3. O Cliente se compromete a indenizar e isentar a PropDocs de danos, custos ou processos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários, incluindo reclamações de terceiros relacionadas à destinação dada aos dados consultados. Esta obrigação de indenizar não está sujeita ao teto do item 10, dado que decorre de ato do próprio Cliente.

8. Disponibilidade do serviço

A Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra", sem garantia formal de disponibilidade contínua (SLA). A PropDocs empenha seus melhores esforços para manter o serviço estável, mas não responde por indisponibilidades decorrentes de fatores fora de seu controle, incluindo instabilidade de fornecedores e infraestrutura de terceiros (art. 393 do Código Civil).

9. Propriedade intelectual

Marca, software, layout, metodologia de validação e todo o conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva da PropDocs. A contratação não transfere ao Cliente qualquer direito sobre esses ativos, além do uso da Plataforma nos termos aqui previstos.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. Em caso de dano comprovadamente causado pela PropDocs no âmbito da prestação do serviço, a responsabilidade fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente à PropDocs nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano, excluídos lucros cessantes e danos indiretos, conforme disposição contratual expressa nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil.

10.2. O limite do item 10.1 não se aplica a danos decorrentes de dolo, culpa grave, ou de descumprimento comprovadamente imputável à PropDocs de suas próprias obrigações como operadora de dados pessoais nos termos da LGPD (cf. art. 944, parágrafo único, do Código Civil).

11. Suspensão e encerramento

11.1. A PropDocs pode suspender a Conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação grave destes Termos (item 5.2).

11.2. A PropDocs pode encerrar a Conta por conveniência própria, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, exceto nos casos do item 11.1.

11.3. O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, mantendo acesso até o fim do ciclo já pago.

11.4. Após o cancelamento, os dados permanecem armazenados por 90 dias em estado inativo, permitindo reativação sem perda de histórico. Após esse prazo, sem reativação, os dados pessoais são anonimizados ou excluídos.

12. Cessão

12.1. O Cliente não pode ceder ou transferir sua Conta ou assinatura a terceiros sem autorização prévia e por escrito da PropDocs.

12.2. A PropDocs pode ceder este contrato, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Cliente.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações de cláusulas gerais entram em vigor a partir da publicação, com aviso ao Cliente por e-mail ou dentro da Plataforma. Alterações que impliquem reajuste de preço seguem o prazo específico do item 4.4. O uso continuado após a alteração representa concordância com os novos termos.

14. Disposições gerais

14.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies formam o acordo integral entre as partes.

14.2. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais (art. 184 do Código Civil).

14.3. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula não representa renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

15. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.